União Estável: O Que Muda na Sua Vida?

Você sabe como a união estável pode afetar sua vida pessoal e patrimonial? 🤔 Vamos descomplicar esse tema e mostrar os efeitos práticos dessa forma de convivência tão comum nos dias de hoje.

🔍 O Que É União Estável?

Segundo o Código Civil Brasileiro, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo sem o casamento formalizado. Mas o que isso significa na prática?

💡 Efeitos Práticos da União Estável:

1️⃣ Partilha de Bens:

Na ausência de contrato escrito, os bens adquiridos durante a união pertencem aos dois companheiros. Isso significa que, se o relacionamento terminar, você tem direito a *50% do patrimônio* construído durante a união.

📝 Jurisprudência Atual: O STJ tem reconhecido o regime de comunhão parcial de bens em uniões estáveis, mesmo quando não há um documento formalizando o regime.

2️⃣ Pensão Alimentícia:

Se a união estável acabar e um dos companheiros precisar de ajuda financeira, pode haver a obrigação de pagar pensão alimentícia, conforme decisões recentes dos tribunais.

📖 Doutrina Moderna: Especialistas como Maria Berenice Dias destacam que o direito à pensão não se restringe ao casamento, sendo também aplicado em uniões estáveis, conforme as necessidades do cônjuge.

3️⃣ Herança:

O companheiro sobrevivente tem direito a uma *quota hereditária* dos bens do falecido. Essa divisão segue regras específicas e pode variar conforme o número de filhos ou parentes vivos.

⚖️ Jurisprudência: O STF reafirmou que, em termos sucessórios, o companheiro da união estável tem direitos equivalentes aos do cônjuge casado, protegendo-o no momento da partilha.

🔗 Dica Importante: Formalize a união estável por meio de contrato! Isso pode evitar conflitos futuros e deixar as regras claras para ambos. Afinal, proteção nunca é demais, certo?

👨‍⚖️ Conclusão: A união estável não é "menos importante" que o casamento. Os efeitos práticos, sejam patrimoniais ou sucessórios, são bastante semelhantes. Conheça seus direitos para tomar decisões conscientes e proteger seu futuro!

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HORAS EXTRAS ENTRAM NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS

Você sabia que as horas extras também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS?

Com o novo entendimento do TST, o valor das horas extras pagas sobre o descanso semanal remunerado também será incorporado aos direitos trabalhistas.

Assim, se o trabalhador fizer uma hora extra a mais durante a semana, ele recebe mais uma hora no dia do repouso semanal, e essa hora a mais passará a ser computada também nos cálculos das férias, do 13º salário, FGTS, férias e aviso prévio.

ERRO MÉDICO OU CULPA PROFISSIONAL?

Hoje nós vamos tratar de um assunto muito polêmico no direito, que são os casos popularmente conhecidos como erro médico.

E já de cara, a primeira questão a ser pontuada é justamente o uso equivocado da expressão “erro médico”, que se refere pejorativamente a uma determinada classe, quando, na verdade, abrange toda e qualquer profissão. Trata-se, portanto, da chamada culpa profissional, que veremos adiante.

Mas agora, é importante que você consiga compreender a diferença entre dolo e culpa.  No direito penal, a conduta humana é reprovada quando o agente viola o bem jurídico protegido pela norma, seja de forma dolosa ou de forma culposa. O dolo é a vontade livre e consciente de produzir determinado resultado, enquanto a culpa é caracterizada pela inobservância do dever objetivo de cuidado. Em outras palavras, o indivíduo age com culpa quando atua com negligência, imprudência ou imperícia.

Negligente é o agente que deixa de praticar a ação cuidadosa que as circunstâncias exigem. Um exemplo seria o pai que coloca a arma municiada em local de fácil acesso ao filho menor, quando deveria armazená-la em local adequado, longe do alcance da criança.

Por sua vez, imprudente é o agente que age de forma intempestiva, sem adotar as cautelas necessárias que a situação fática exige. É o caso do motorista que desrespeita as leis de trânsito e dirige em excesso de velocidade, aumentando os riscos de produzir um acidente.

Já a imperícia é também chamada de culpa profissional, pois somente pode ser praticada no exercício de arte, profissão ou ofício. Nesse caso, embora o agente esteja autorizado a desempenhá-la, ele não possui conhecimentos práticos ou teóricos suficientes para tal finalidade. Quando o indivíduo ultrapassa seus limites técnicos, consciente ou inconsciente de sua incapacidade, viola a lei, devendo responder pelas consequências.

Portanto, quando usamos a expressão “erro médico”, normalmente estamos nos referindo à culpa profissional, que é o termo técnico adequado utilizado no direito penal.

Mas atenção! Nem toda falha profissional constitui imperícia. É possível, por exemplo, que um médico seja negligente ao receitar um medicamento equivocado, provocando a morte do paciente. Ou até mesmo que seja imprudente, quando opta por realizar um procedimento mais complexo, quando poderia adotar um método mais simples e seguro.

Outra questão importante nesse debate é o fato de não podermos confundir imperícia com erro profissional, que nada mais é do que os limites impostos pelo conhecimento científico.  Nesse último caso, o agente conhece e observa as regras da sua atividade, o que afasta a imperícia.

Todavia, em determinadas situações, ainda não existem soluções científicas adequadas, não podendo o profissional ser responsabilizado por isso.

Espero que essas informações sejam úteis para vocês. Até a próxima!